Adequações na legislação para equilíbrio das relações de consumo em virtude dos impactos da pandemia – COVID-19

A disseminação da pandemia de COVID-19 trouxe uma grande mudança na rotina das pessoas por todo o mundo, ocasionado grandes alterações e impactos em vários setores importantes, dentre eles às…

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Lei da Liberdade Econômica e criação do novo tipo societário: Sociedade Unipessoal Limitada

Em 20 de setembro de 2019, foi sancionada a Lei 13.874, mantendo as alterações legais realizadas pela Medida Provisória nº 881, a “denominada MP da Liberdade Econômica”. Com isso, restaram…

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A aplicabilidade da teoria da aparência em negócios jurídicos insubsistentes: aspectos importantes sobre o tema

A teoria da aparência é um instrumento muito utilizado para dar fidedignidade à situações de fato que, por sua formação desestruturada ou em desconformidade com a lei, estariam desprovidas de…

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