*Priscila Soares
Aderindo ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples preconizado pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Ministro Luís Roberto Barroso, O TJAM lançou no início do mês de fevereiro a primeira ação referente a mobilização nacional para tornar cada vez mais acessível e compreensível a comunicação do Poder Judiciário com as pessoas.
Como uma das ações, o Tribunal do Amazonas lançou uma série de vídeos de curta duração que estão disponíveis no canal do Youtube (1) do tribunal, e que explica o significado de expressões e termos jurídicos presentes nos processos judiciais.
Além disso, os vídeos poderão ser acessados a partir dos documentos e peças processuais por meio de QR-code, onde a pessoa (Parte do processo) poderá apontar a câmera do celular, e de forma rápida acessar ao conteúdo. Todos os vídeos contam ainda com legenda para ampliar o acesso as Pessoas com Deficiência (PCD).
Além desta ação, o projeto do Tribunal busca também a inclusão, mobilização e atuação conjunta estratégica dos Tribunais do Amazonas como o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT/11).
Assim, buscando colocar em prática as prioridades do Pacto, o TJAM divulgará em breve, por meio de portaria, as ações que serão executadas no decorrer do ano de 2024. Dentre as prioridades estão:
• Simplificação de linguagem em documentos;
• Formação continuada de magistrados e servidores acerca do tema;
• Promoção de campanhas de amplo alcance de conscientização sobre a importância do acesso à Justiça de forma compreensível;
• Criação de Protocolos que evitem, sempre que possível, formalidades excessivas;
• Desenvolvimento de Plataformas com interfaces intuitivas e informações claras;
• Criação de uma rede de defesa dos direitos de acesso à Justiça por meio da comunicação simples e clara;
• Compartilhamento de boas práticas e recursos de Linguagem Simples.
CONHEÇA MAIS SOBRE O PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELA LINGUAGEM SIMPLES
O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (2) consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade, incluindo a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Compromissos da Magistratura
Todos os tribunais envolvidos assumem o compromisso de, sem negligenciar a boa técnica jurídica, estimular os juízes e setores técnicos a:
• Adotar linguagem direta e concisa nos documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos;
• Eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido;
• Explicar, sempre que possível, o impacto da decisão ou julgamento na vida do cidadão;
• Utilizar versão resumida dos votos nas sessões de julgamento, sem prejuízo da juntada de versão ampliada nos processos judiciais
• Fomentar pronunciamentos objetivos e breves nos eventos organizados pelo Poder Judiciário;
• Reformular protocolos de eventos, dispensando, sempre que possível, formalidades excessivas;
• Utilizar linguagem acessível à pessoa com deficiência (Libras, audiodescrição e outras) e respeitosa à dignidade de toda a sociedade.
Importante ressaltar que esta medida trará grandes impactos aos cidadãos, partes em um processo judicial. Compreender a linguagem simples como parte da linguagem jurídica é fundamental para uma comunicação mais inclusiva, além de fortalecer a relação do Poder judiciário com a sociedade.
1. https://www.youtube.com/@TJAMAZONAS
2. https://www.cnj.jus.br/gestao-da-justica/acessibilidade-e-inclusao/pacto-nacional-do-judiciario-pela-linguagem-simples/