*Por Luciano Coelho
A conformidade trabalhista é um desafio constante para as empresas brasileiras, especialmente em um ambiente onde a legislação é complexa e está em constante mudança, além de uma completa imprevisibilidade das decisões por parte do Judiciário. Nesse contexto, a realização de auditorias trabalhistas regulares emerge como uma ferramenta essencial para garantir a segurança jurídica e a redução de riscos.
As auditorias trabalhistas permitem que a empresa tenha um diagnóstico preciso de sua conformidade com a legislação vigente, assim como com a jurisprudência atual, identificando fluxos e procedimentos que podem gerar passivos administrativos e judiciais. Realizada de forma completa, uma auditoria verificará o cumprimento das obrigações trabalhistas em diversas áreas, como admissão/contratação, jornada de trabalho, folha de pagamento, rescisão contratual, segurança e saúde do trabalho, relações sindicais (convenções e acordos coletivos), terceirização, assim como audita as reclamações judiciais ajuizadas contra a empresa.
Em um país onde a litigiosidade trabalhista é alta, com mais de 3 milhões de novas ações trabalhistas registradas em 2023, segundo o Relatório Geral da Justiça do Trabalho, elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a prevenção de litígios torna-se uma prioridade e, justamente nesse sentido, as auditorias regulares ajudam as empresas na antecipação de possíveis problemas antes que se transformem em passivos com potencial de gerar prejuízos financeiros e também a sua imagem reputacional.
Outro ponto relevante é que a auditoria trabalhista não se limita à identificação de irregularidades, mas também propõe soluções práticas para eliminá-las. Isso inclui a revisão de políticas internas, a elaboração de documentos de rotina, a reestruturação de processos e a capacitação de gestores e colaboradores para garantir o cumprimento das normas legais. Esse processo de ajuste não apenas protege a empresa contra passivos futuros, mas também contribui para a eficiência operacional, ao otimizar os fluxos de trabalho e eliminar práticas obsoletas ou ineficazes.
A identificação precoce de riscos e a adoção de medidas corretivas podem evitar multas pesadas, indenizações e danos à reputação corporativa, que são frequentemente o resultado de condenações trabalhistas.
É importante ainda destacar que, mesmo já tendo se passado alguns anos da Reforma Trabalhista, certo é que muitas das alterações promovidas nas relações de trabalho pela Lei nº 13.467/2017 ainda geram insegurança jurídica, com diversos pontos ainda sendo questionados perante os tribunais, a exemplo da constitucionalidade do contrato intermitente que está para ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, as auditorias permitem que as empresas se mantenham atualizadas e ajustem suas práticas conforme as novas exigências legais e jurisprudenciais, evitando surpresas desagradáveis em caso de fiscalização ou litígios.
A importância das auditorias trabalhistas é ainda maior em setores que operam em condições de risco ou em ambientes altamente regulamentados, como a indústria, a construção civil e o setor de saúde. Nessas áreas, o não cumprimento das normas de segurança pode resultar em graves acidentes de trabalho, além de processos judiciais que podem comprometer a sustentabilidade financeira da empresa. A auditoria, ao garantir que todas as normas de segurança estão sendo rigorosamente seguidas, protege a empresa e seus colaboradores, criando um ambiente de trabalho mais seguro e saudável.
Em tempos de crise econômica, como o que o Brasil enfrentou nos últimos anos, agravada ainda pelas consequências da recente pandemia de COVID-19, muitas empresas foram obrigadas a cortar custos e otimizar recursos. No entanto, cortar investimentos em instrumentos de prevenção de riscos, como a auditoria trabalhista, pode ser um erro estratégico grave. O custo de uma auditoria é amplamente compensado pela mitigação dos riscos trabalhistas, que, se não forem geridos corretamente, podem gerar passivos muito maiores. Além disso, a auditoria pode identificar oportunidades de economia, como a eliminação de práticas ineficientes ou a correção de processos que geram custos desnecessários.
Certo é que a realização de auditorias trabalhistas regulares é um investimento em segurança jurídica e eficiência operacional, especialmente quando realizadas por pessoal experiente e tecnicamente capacitado. Empresas que adotam essa prática estão melhor preparadas para enfrentar os desafios de um ambiente regulatório complexo e em constante mudança, protegendo-se contra passivos trabalhistas e garantindo a sustentabilidade de suas operações a longo prazo. Em um mercado cada vez mais competitivo, a auditoria trabalhista não é apenas uma necessidade, mas um diferencial estratégico que pode determinar o sucesso ou o fracasso do empreendimento.