*Por Fernando Bezerra
Introdução
A relação de consumo é uma das mais frequentes e relevantes na sociedade atual. Na condição de empresário, é crucial compreender as implicações legais de suas decisões no mercado consumerista. Da mesma maneira que o setor corporativo lida com o prognóstico de custos, precificação e balanço, dentre outras, é necessária a preocupação com as repercussões decorrentes da violação da norma penal protetiva do consumidor.
Os crimes contra as relações de consumo apresentam consequências graves para as empresas, ocasionandoriscos jurídicos, financeiros e de reputação significativos. Este artigo propõe-se, de maneira técnica e prática, abordar os principais delitos da seara consumerista, destacando estratégias preventivas robustas e formas eficazes de defesa para empresários.
A crescente judicialização das relações de consumo demanda atenção redobrada por parte dos empresários. Para além das ações de natureza patrimonial, eventuais imputações de crimes contra consumidores podem desencadear longas batalhas judiciais e uma esteira de responsabilidades rigorosas que vão da aplicação demultas expressivas, passando pela imposição de sanções penais privativas de liberdade e até a perda da reputação empresarial.
Deve-se considerar que todo o arcabouço legislativo das relações de consumo no Brasil pressupõe um sistema de proteção dos consumidores. A proposta estatal, portanto, requer uma tutela exacerbada daquele considerado hipossuficiente, qual seja o consumidor. Nesse diapasão, no seio das demandas patrimoniais de consumo, há inclusive instrumentos severos de amparo aos consumidores tais como inversão do ônus da prova, responsabilidade objetiva e abrangente de toda a cadeia de fornecedores, dentre outras. É claro que nem todas essas ferramentas são legítimas na seara penal, mas este microssistema jurídico, por seu turno, conta com outros recursos legais talvez até mais coercitivos como, por exemplo, a sanção privativa da liberdade.
Diante desse cenário, é essencial que empresas conheçam profundamente a legislação aplicável e estejam preparadas para prevenir imputações penais, além de estarem aptas amontar uma defesa eficaz em eventuais litígios. Dessa forma, o intento é orientar para que se estruture um cenário seguro de previsibilidade para o desempenho das atividades empresariais.
Principais Crimes Contra as Relações de Consumo e suas consequências
Inicialmente, destaca-se o crime de Publicidade Enganosa ou Abusiva. Tal tipo penal ocorre quando há divulgação de informações falsas ou capazes de induzir o consumidor a erro quanto à natureza, características, qualidade ou quantidade de produtos ou serviços. Este delito apresentaalta incidência devido à complexidade e subjetividade na interpretação de mensagens publicitárias. É fundamental, portanto, submeter qualquer material publicitário à revisão jurídica especializada e garantir a transparência completa das informações prestadas ao público.
Por sua vez, outra figura típica importante é a Fraude na Composição, Qualidade ou Quantidade de Produtos e Serviços. Tal conduta caracteriza-se pela alteração dolosa ou maliciosa das características essenciais do produto ou serviço ofertado, causando prejuízos diretos ao consumidor. As empresas devem implantar controles rigorosos e auditorias periódicas nas fases de produção e prestação dos serviços, documentando adequadamente todas as etapas e parâmetros técnicos adotados para evitar tais ocorrências.
Outro delito ressaltado é denominado de Práticas Comerciais Abusivas. São comportamentos que se aproveitam de situações de vulnerabilidade dos consumidores ou que impõem condições injustas, abusivas ou prejudiciais. Esse tipo penal tem sido muito comum em cenários de práticas reiteradas ou ausência de políticas claras sobre preços e condições comerciais. Portanto, investir em capacitação contínua da equipe comercial e manter supervisão efetiva dos processos negociais e de atendimento ao consumidor é crucial para minimizar o risco de incidência dessas práticas.
Ainda salientam-se os Crimes Contra a Segurança e Saúde do Consumidor. Estes acontecem quando produtos ou serviços colocados no mercado apresentam riscos ao consumidor, por falha na observação das normas técnicas ou regulatórias de segurança. São eventos de grande impacto, frequentemente acompanhados de grandes danos à reputação empresarial, sobretudo quando envolvem casos de saúde pública. As empresas precisam assegurar rigoroso cumprimento das normas técnicas e legais aplicáveis, com testagens constantes e certificações atualizadas.
Esse panorama exemplificativo e, por óbvio não exauriente, demonstra a quantidade de condutas de repercussão penal, sem contar o risco iminente a que as empresas estão sujeitas caso venham a incidir ou, porventura, ser acusadas por qualquer delas. Dessa forma, conhecer os tipos penais é o primeiro passo para evitá-los, tendo em vista as severas consequências que podem vir a ocasionar no ambiente organizacional.
Desse modo, processos judiciais relativos às relações de consumo não apenas expõem as empresas a penalidades financeiras severas, como multas e indenizações, mas também a prejuízos de reputação difíceis de reparar. As implicações jurídicas desses processos podem incluir responsabilização criminal direta de gestores e diretores, resultando em possíveis penas privativas de liberdade, especialmente nos casos de publicidade enganosa ou fraudulenta, adulteração dolosa de produtos e serviços e práticas comerciais abusivas reincidentes.
A exposição midiática decorrente de tais processos amplia ainda mais os danos à reputação da empresa, afetando negativamente relações comerciais, contratos futuros e a confiança dos investidores e consumidores. Além disso, as empresas frequentemente enfrentam custosas despesas processuais e honorários advocatícios significativos, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros decorrentes dessas disputas.
Estratégias Defensivas para Empresários
Para enfrentar com sucesso as acusações criminais promovidas por consumidores ou pelo Ministério Público e órgãos policiais, as empresas devem adotar algumas relevantes estratégias, a começar pela contratação de assessoria jurídica especializada. Contar com uma equipe profissional com expertise em direito penal das relações de consumo vai garantir respostas rápidas e adequadas, pois será capaz de atuar preventivamente e defensivamente nas situações emergenciais.
Desta forma, não é suficiente a assistência ordinária de direito do consumidor, já prestada por advogados que atuam no preventivo ou na lida contenciosa da empresa, uma vez que o conhecimento ali presente é restrito, na maioria das vezes, aos casos de referência civil-patrimonial. A sugestão aqui é além, prevendo um suporte para as questões de natureza criminal, estruturado e proativo, visando não apenas proteger o patrimônio,minimizar multas e penalidades judiciais, mas também e, principalmente, a imagem das organizações envolvidas e a liberdade dos respectivos diretores.
Ademais, a manutenção organizada e acessível de contratos, laudos técnicos, testes de qualidade e outros documentos que possam comprovar a regularidade das práticas empresariais é essencial para evitar os danos possíveis na seara criminal. Logo, os setores operacionais e gerenciais da empresa precisam incessantemente produzir documentação rigorosa que preserve a lisura dos atos organizacionais e ateste a boa-fé institucional.
Não à toa, a formulação de cultura e práticas de compliance corporativo destaca-se como ferramenta relevante para a proteção empresarial. Assim, a implementação de programas efetivos de compliance e ética no ambiente organizacional, além de capacitação constante dos colaboradores, demonstram claramente osesforços contínuos da empresa para cumprir integralmente os comandos das normas legais.
Conclusão
A proteção jurídica das empresas frente aos procedimentos relacionados a crimes contra as relações de consumo exige postura proativa, organização documental e estratégica, e assessoria jurídica especializada. Ao implementar essas práticas, empresários reduzem drasticamente os riscos legais e fortalecem suas defesas contra alegações infundadas, assegurando sustentabilidade e segurança jurídica para seus negócios.